Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26, § único — Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735
Cabe ao delegado de polícia presidir o inquérito policial, no qual deve atuar com isenção, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a análise técnico-jurídica do fato.