Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735

Lei LPOLCIV · 309 artigos · Promulgada em 23 de nov. de 2023

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Ementa oficial
(Promulgação partes vetadas) Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências .

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735

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Bloco 1 de 19

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 1–3)

11 dispositivos neste bloco

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As polícias civis, dirigidas por delegado de polícia em atividade e de classe mais elevada nomeado pelos governadores dos Estados e do Distrito Federal, são instituições permanentes, com funções exclusivas e típicas de Estado, essenciais à justiça criminal e imprescindíveis à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal.

Art. 1, § único

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A função de polícia civil sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco à vida, e de serviços noturnos e a chamados a qualquer hora, inclusive com a realização de diligências em todo o território nacional.

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As polícias civis são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e compõem o sistema de governança da política de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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A lei orgânica da polícia civil de cada Estado, do Distrito Federal e de cada Território, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta Lei, regras específicas sobre:

Art. 3, inciso I

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estrutura, organização, competências específicas e funcionamento de unidades;

Art. 3, inciso II

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requisitos para investidura em cada cargo, com as devidas promoções e progressões;

Art. 3, inciso III

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atribuições funcionais de cada cargo;

Art. 3, inciso IV

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direitos, prerrogativas, garantias, deveres e vedações;

Art. 3, inciso V

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Código de Ética e Disciplina; e

Art. 3, inciso VI

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diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária.

Art. 3, § único

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Os entes federativos podem editar suas próprias leis sobre as matérias disciplinadas nesta Lei, de forma suplementar, bem como exercer competência legislativa plena em relação às não disciplinadas, nos termos do inciso XVI do caput e dos §§ 2º e 3º do e do da Constituição Federal.

Índice completo — 46 artigos

Cada artigo de Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis — Lei nº 14.735 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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