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Art. 212-A, § 2º — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O percentual de atualização do valor de que trata o caput resultará da soma:
Art. 212-A, § 2º
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
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