Pular para o conteúdo
LeiJuris

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Lei MP1334 · 2026 · 14 artigos · Promulgada em 21 de jan. de 2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Convertida na Lei nº 15.437, de 2026 Texto para impressão Convertida na Lei nº 15.437, de 2026 Texto para impressão Texto para impressão Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–3

13 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
A ementa da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Regulamenta o A, caput, inciso XII, da Constituição, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de que trata o A, caput , inciso XII, da Constituição .” “ A implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aquelas previstas no A, caput, incisos I e II, e inciso V, alíneas “a” e “b”, da Constituição , observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do referido artigo.” “ Ato do Ministro de Estado da Educação atualizará, anualmente, o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica até o último dia útil do mês de janeiro.

Art. 2, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
O ato de que trata o caput produzirá efeitos a partir do mês de janeiro em que for feita a atualização do valor do piso salarial.

Art. 2, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
O percentual de atualização do valor de que trata o caput resultará da soma:

Art. 2, § 2º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do ano anterior ao da atualização; e

Art. 2, § 2º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
de 50% (cinquenta por cento) da média, dos cinco anos anteriores ao ano de atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

Art. 2, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
O percentual de atualização do piso, calculado na forma prevista no § 2º, não poderá ser:

Art. 2, § 3º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
inferior ao valor do INPC relativo ao ano anterior ao da atualização; e

Art. 2, § 3º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida entre os dois anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo daquela variação as complementações da União.”

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008:

Art. 3, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
e § 2º do art. 4º ; e

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.