Art. 3
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008:
Art. 3, § 1º
e § 2º do art. 4º ; e
Art. 3, § 1º, inciso II
o § único do art. 5º .
Art. 3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
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