Art. 3
Grifarselecione o texto para grifar
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008:
Art. 3, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
e § 2º do art. 4º ; e
Art. 3, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
o § único do art. 5º .