Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 3º, inciso II — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
superior à variação percentual da receita nominal do Fundeb ocorrida entre os dois anos anteriores ao da atualização, compreendidas no cálculo daquela variação as complementações da União.”