Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
A ementa da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Regulamenta o A, caput, inciso XII, da Constituição, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.