MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Lei MP1369 · 2026 · 2 artigos · Promulgada em 18 de jun. de 2026

Conferido com o texto oficial em 23/07/2026

Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–2

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Art. 1

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1 de 2

Art. 1

A Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “

Art. 2

O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do disposto no art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , no

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