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Art. 1 — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
Art. 1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
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