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Art. 2 — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O PGB tem como objetivo viabilizar a análise dos processos de reconhecimento inicial de direitos e realizar as reavaliações e as revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do disposto no art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , no