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Legislação›Participação da Comunidade na Gestão do SUS — Lei nº 8.142

Participação da Comunidade na Gestão do SUS — Lei nº 8.142

Lei LSUSPAR · 29 artigos

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Art. 1 Art. 1, § 1°Art. 1, § 2°Art. 1, § 3°Art. 1, § 4°Art. 1, § 5°Art. 1, inciso I Art. 1, inciso II Art. 2 Art. 2, § único Art. 2, inciso I Art. 2, inciso II Art. 2, inciso III Art. 2, inciso IV Art. 3 Art. 3, § 1°Art. 3, § 2°Art. 3, § 3°Art. 4 Art. 4, § único Art. 4, inciso I Art. 4, inciso II Art. 4, inciso III Art. 4, inciso IV Art. 4, inciso V Art. 4, inciso VI Art. 5 Art. 6 Art. 7

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