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Art. 1, inciso XXI — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: a) os arts. 1º a 16; b) o art. 25; c) o § 1º do art. 31; d) os arts. 49 e 50; e) o art. 52; f) o art. 55; g) os arts. 57 e 58; e h) o art. 91;