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Art. 1, inciso XXIII — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 : a) os arts. 1º a 20; b) os arts. 22 e 23; c) os arts. 27 a 31; d) o art. 34; e) os arts. 36 a 38; f) o art. 40 e 40-A ; e g) o art. 42;