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Art. 16, inciso XXXIV — Reforma Tributária
seguintes dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005: a) o arts. 4º a 6º; b) os §§ 1º , 3º e 5º do art. 8º; c) o
Art. 16, inciso XXXIV
Reforma Tributária
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