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Art. 4, inciso XLVIII — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010: a) os arts. 1º a 14; b) o § 8º do art. 30; c) do art. 31: 1. os incisos I e II do caput ; e 2. o inciso I do § 1º; e d) o art. 32;