Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, inciso XLIII — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009: a) os incisos III e IV do caput do art. 9º; e b) os incisos III e IV do § 1º do art. 10;