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Art. 6, inciso XLIV — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009: a) o § 2º do art. 1º; b) o art. 5º; c) o inciso II do § 1º do art. 12; d) o
Art. 6, inciso XLIV
Reforma Tributária
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