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Art. 9, inciso LIII — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012: a) os arts. 5º a 7º-A; e b) do art. 14: 1. os incisos I e II do caput; e 2. o
Art. 9, inciso LIII
Reforma Tributária
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