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Art. 9, § 1º, inciso LIV — Reforma Tributária
os seguintes dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012: a) o inciso II do caput do art. 18; b) os arts. 24 a 33; c) o inciso I do § 7º do art. 41 ; e d) o art. 76;