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Art. 216-A, inciso III — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
§§ 4º e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
Art. 216-A, inciso III
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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