Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3, § 1, inciso IV — Simples Nacional
condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
Art. 3, § 1, inciso IV
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo