Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, inciso I — Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
a promulgação de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benefício de natureza tributária; e
Art. 6, inciso I
Arcabouço Fiscal (Regime Fiscal Sustentável) — LC nº 200
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo