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Legislação›LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Lei LC219 · 2025 · 16 artigos

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Art. 1 Art. 2 Art. 2, § 4º Art. 2, § 6º Art. 2, § 7º Art. 2, § 8º Art. 2, § 9º Art. 2, inciso I Art. 2, inciso II Art. 2, inciso IV Art. 3 Art. 3, § 10 Art. 3, § 16 Art. 4 Art. 4, § 10 Art. 5

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