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Art. 2 — LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º
Art. 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
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