Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 3 — LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11.
Art. 3
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo