Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 17, § 1º — Lei de Improbidade Administrativa
As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
Art. 17, § 1º
Lei de Improbidade Administrativa
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo