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LeiJurisFicha de estudo
Art. 5 — Lei de Interceptação Telefônica
A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
De acordo com o dispositivo, qual é o prazo máximo para a execução da diligência e em que hipótese ele pode ser prorrogado?
A) O prazo máximo é de quinze dias, podendo ser prorrogado por tempo indefinido sem necessidade de comprovar indispensabilidade.
B) O prazo máximo é de trinta dias, renovável por igual tempo caso a indispensabilidade do meio de prova seja comprovada.
O prazo máximo é de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, independentemente de comprovação da indispensabilidade do meio de prova.
D) O prazo máximo é de quinze dias, não sendo admitida qualquer prorrogação, ainda que se comprove a indispensabilidade do meio de prova.
O prazo máximo é de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias se ficar comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Ver gabarito
Gabarito: O prazo máximo é de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias se ficar comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Trecho da leinão poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo
