Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, § 2° — Lei de Interceptação Telefônica
O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
Art. 4, § 2°
Lei de Interceptação Telefônica
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo