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Legislação›Lei de Interceptação Telefônica

Lei de Interceptação Telefônica

Lei LINTERC · 1996 · 37 artigos

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Art. 1 Art. 1, § único Art. 2 Art. 2, § único Art. 2, inciso I Art. 2, inciso II Art. 2, inciso III Art. 3 Art. 3, inciso I Art. 3, inciso II Art. 4 Art. 4, § 1°Art. 4, § 2°Art. 5 Art. 6 Art. 6, § 1°Art. 6, § 2°Art. 6, § 3°Art. 7 Art. 8 Art. 8, § 1º Art. 8, § 2º Art. 8, § 3º Art. 8, § 4º Art. 8, § 5º Art. 8, § único Art. 8, inciso I Art. 8, inciso II Art. 9 Art. 9, § único Art. 10 Art. 10, § único Art. 10-A Art. 10-A, § 1º Art. 10-A, § 2º Art. 11 Art. 12

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