Lei de Interceptação Telefônica

Lei LINTERC · 1996 · 43 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2019

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Ementa oficial
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal .

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Bloco 1 de 2

Arts. 1–6

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Art. 1

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A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Art. 1, § único

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O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Art. 2

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Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

Art. 2, inciso I

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não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

Art. 2, inciso II

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a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

Art. 2, inciso III

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o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Art. 2, § único

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Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Art. 3

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A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

Art. 3, inciso I

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da autoridade policial, na investigação criminal;

Art. 3, inciso II

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do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Art. 4

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O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

Art. 4, § 1°

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Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Art. 4, § 2°

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O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Art. 5

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A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Art. 6

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Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

Art. 6, § 1°

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No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

Art. 6, § 2°

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Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

Art. 6, § 3°

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Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.

Índice completo — 14 artigos

Cada artigo de Lei de Interceptação Telefônica tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.