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Art. 11 — Lei de Interceptação Telefônica
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11
Lei de Interceptação Telefônica
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o artigo, a lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
- A) A lei só passa a ter efeito após aprovação em referendo popular.
- B) A lei entra em vigor na data de sua promulgação pelo Presidente da República.
- A lei somente entra em vigor trinta dias depois da sua publicação.
- D) A lei entra em vigor quando o Poder Executivo a regulamenta por decreto.
- A lei passa a vigorar a partir do dia em que é publicada.
Ver gabarito
Gabarito: A lei passa a vigorar a partir do dia em que é publicada.
Trecho da leiEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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