O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
Art. 4, § 1°
Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
Art. 4, § 2°
O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
Flashcards deste artigo
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Questão de exemplo
Conforme o disposto no dispositivo, o pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter qual dos requisitos abaixo?
A) A demonstração de que sua realização pode ser feita para fins de investigação, com indicação dos meios a serem empregados.
B) A simples indicação dos meios a serem empregados, independentemente de demonstração de necessidade.
A demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal, sem mencionar os meios a serem empregados.
D) A demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração civil, com indicação dos meios a serem empregados.
A demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
Ver gabarito
Gabarito: A demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
Trecho da leiO pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.