Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, inciso II — Lei de Interceptação Telefônica
do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Art. 3, inciso II
Lei de Interceptação Telefônica
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo