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Art. 7

Lei de Interceptação Telefônica

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Art. 7 — Lei de Interceptação Telefônica
Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
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Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Conforme o dispositivo citado, quem tem a prerrogativa de requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público para os procedimentos de interceptação?

  1. A) O Poder Judiciário
  2. B) O Ministério Público
  3. A empresa concessionária de serviço público
  4. D) Qualquer cidadão
  5. A autoridade policial
Ver gabarito

Gabarito: A autoridade policial

Trecho da leiPara os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

Texto oficial no Planalto ↗

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