Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, § 3° — Lei de Interceptação Telefônica
Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.
Art. 6, § 3°
Lei de Interceptação Telefônica
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo