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Art. 167-D, § 1º, inciso II — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
local em que o devedor tenha bens ou estabelecimento, na forma definida no inciso VI do caput do art. 167-B desta Lei.
Art. 167-D, § 1º, inciso II
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
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