Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Lei LFALENC · 2005 · 1051 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2020

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Progresso de leitura0% · 0/36 blocos

36 blocos

Bloco 1 de 36

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–5)

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei não se aplica a:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

empresa pública e sociedade de economia mista;

Art. 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

Art. 5, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

as obrigações a título gratuito;

Art. 5, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Índice completo — 259 artigos

Cada artigo de Lei de Recuperação de Empresas e Falências tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.