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Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Lei LFALENC · 2005 · 259 artigos · Promulgada em 2005

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

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Bloco 1 de 36

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–5)

8 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2

Ressalva
Esta Lei não se aplica a:

Art. 2, inciso II

instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Art. 3

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Art. 5

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

Art. 5, inciso II

Ressalva
as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 259 artigos

Cada artigo de Lei de Recuperação de Empresas e Falências tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.