Art. 104
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
A decretação da falência impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres:
Art. 104, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte:
a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;
b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;
c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;
d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;
e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;
f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;
g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;
Art. 104, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo;
Art. 104, inciso III
não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;
Art. 104, inciso IV
comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;
Art. 104, inciso V
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros;
Art. 104, inciso VI
prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;
Art. 104, inciso VII
auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza;
Art. 104, inciso VIII
examinar as habilitações de crédito apresentadas;
Art. 104, inciso IX
assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;
Art. 104, inciso X
manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;
Art. 104, inciso XI
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo;
Art. 104, inciso XII
examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.
Art. 104, § único
Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência.