Art. 2
Esta Lei não se aplica a:
Art. 2, inciso I
empresa pública e sociedade de economia mista;
Art. 2, inciso II
instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.