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LeiJuris

Art. 162

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

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O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.
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Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

O devedor pode requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, apresentando sua justificativa e o documento contendo os termos e condições, com as assinaturas dos credores que aderiram ao plano.

  1. Certo
  2. Errado
Ver gabarito

Gabarito: Certo

Trecho da leiO devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Texto oficial no Planalto ↗

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