Art. 165
Grifarselecione o texto para grifar
O plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após sua homologação judicial.
Art. 165, § 1º
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É lícito, contudo, que o plano estabeleça a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.
Art. 165, § 2º
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Na hipótese do § 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos.