Art. 168
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Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 168, § 1º
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A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:
Art. 168, § 1º, inciso I
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elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;
Art. 168, § 1º, inciso II
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omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;
Art. 168, § 1º, inciso III
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destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;
Art. 168, § 1º, inciso IV
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simula a composição do capital social;
Art. 168, § 1º, inciso V
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
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destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios. Contabilidade paralela e distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial
Art. 168, § 2º
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
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A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, inclusive na hipótese de violação do disposto no art. 6º-A desta Lei. Concurso de pessoas
Art. 168, § 3º
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Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade. Redução ou substituição da pena
Art. 168, § 4º
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Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.