Art. 84
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:
Art. 84, inciso I-A
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;
Art. 84, inciso I-B
ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção
Art. 84, inciso I-C
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;
Art. 84, inciso I-D
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
Art. 84, inciso I-E
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;
Art. 84, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
Art. 84, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;
Art. 84, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
Art. 84, inciso IV-A
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
do Capítulo III desta Lei;
Art. 84, inciso V
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
Art. 84, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
As despesas referidas no inciso I-A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
Art. 84, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei.