Art. 91
Grifarselecione o texto para grifar
O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.
Art. 91, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-á rateio proporcional entre eles.