Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 90 — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo