Art. 141

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Art. 141

Redação dada pela Lei nº 14.112/2020

Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

Art. 141, inciso I

todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

Art. 141, inciso II

o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Art. 141, § 1º

O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

Art. 141, § 1º, inciso I

sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

Art. 141, § 1º, inciso II

parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

Art. 141, § 1º, inciso III

identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Art. 141, § 2º

Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Art. 141, § 3º

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Conforme o disposto na lei, quais são os efeitos da alienação conjunta ou separada de ativos quanto à sub-rogam-se dos credores e à não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor?

A) Os credores, respeitada a ordem de preferência do art. 83, sub-rogam‑se no produto da alienação, e o arrematante não sucede nas obrigações do devedor, que ficam livres de ônus.
B) Somente os credores preferenciais sub‑rogam‑se no produto da alienação, e o arrematante não sucede nas obrigações trabalhistas, mas responde pelas obrigações tributárias.
Os credores sub‑rogam‑se no produto da alienação, porém o arrematante pode ser responsabilizado pelas obrigações decorrentes de acidentes de trabalho.
D) A alienação libera o ativo de ônus, mas os credores não se sub‑rogam no produto, devendo receber pagamento direto do devedor.
Os credores, independentemente da ordem de preferência, sub‑rogam‑se no produto da alienação, porém o arrematante sucede nas obrigações tributárias do devedor.

Ver gabarito

Gabarito: A) Os credores, respeitada a ordem de preferência do art. 83, sub-rogam‑se no produto da alienação, e o arrematante não sucede nas obrigações do devedor, que ficam livres de ônus.

Trecho da leitodos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

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