Art. 159
Revogado pela Lei nº 14.112/2020
Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.
Art. 159, § 1º
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
A secretaria do juízo fará publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público poderão manifestar-se exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas.
Art. 159, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
Findo o prazo, o juiz, em 15 (quinze) dias, proferirá sentença que declare extintas todas as obrigações do falido, inclusive as de natureza trabalhista.
Art. 159, § 4º
A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência.
Art. 159, § 5º
Da sentença cabe apelação.
Art. 159, § 6º
Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.