Art. 5
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Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
Art. 5, inciso I
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as obrigações a título gratuito;
Art. 5, inciso II
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as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.