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LeiJuris

Art. 9

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

Art. 9, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

Art. 9, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Art. 9, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

Art. 9, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

Art. 9, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Art. 9, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

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Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

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