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LeiJuris

Lei de Tortura

Lei LTORTURA · 1997 · 4 artigos · Promulgada em 1997

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Bloco 1 de 1

Arts. 2–4

17 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 4

Art. 1

Constitui crime de tortura:

Art. 1, inciso I

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

Art. 1, inciso II

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Art. 1, inciso III

RessalvaPrazo

Incluído pela Lei nº 15.410/2026

submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas correspondentes a outras infrações penais. Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Art. 1, § 1º

Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Art. 1, § 2º

Prazo
Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Art. 1, § 3º

Prazo
Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Art. 1, § 4º, inciso II

Redação dada pela Lei nº 10.741/2003

se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; '

Art. 1, § 5º

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Art. 1, § 6º

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Art. 1, § 7º

Ressalva
O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 2

O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Art. 3

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4

Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 4 artigos

Cada artigo de Lei de Tortura tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.