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Art. 3 — Lei de Tortura
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
Lei de Tortura
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o dispositivo apresentado, quando a lei passa a ter eficácia?
- A) A lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
- B) A lei passa a vigorar na data de sua promulgação.
- A lei só entra em vigor após a sua sanção presidencial.
- D) A lei entra em vigor 30 dias depois da sua publicação.
- A lei entra em vigor a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua publicação.
Ver gabarito
Gabarito: A) A lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
Trecho da leiEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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